quinta-feira , 27 julho 2017

Diário Oficial Eletrônico

ATOS DO PODER EXECUTIVO Lei Municipal Ordinária nº 408/2015, de 11 de Dezembro de 2015. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA, Prefeita Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ouro Velho, Estado da Paraíba, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal. Art. 2° – O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei substitui a versão impressa das publicações oficiais, criada por Decreto do Poder Executivo Municipal nº 001/2013, de 02 de Janeiro de 2013, e será veiculado, sem custos, no sítio da Prefeitura Municipal de Ouro Velho na rede mundial de computadores – INTERNET, endereço eletrônico http://www.ourovelho.pb.gov.br , sendo gratuita sua consulta aos interessados, independentemente de prévio cadastramento. § 1º – As edições do Diário definido no caput serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, de integridade, de segurança e de validade jurídica na forma do Regimento Interno. § 2º – A forma de utilização, os requisitos e conteúdos serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo. § 3º – O Regimento Interno disciplinará o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município de Ouro Velho. Art. 3° – Na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou publicação Oficial Eletrônica do Município de Ouro Velho os atos administrativos de caráter urgente poderão ser publicados por meio do Diário Oficial Não Eletrônico, nos termos estabelecidos no Decreto do Poder Executivo Municipal nº 001/2013, de 02 de Janeiro de 2013. Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Ouro Velho republicará os atos e comunicações veiculados no Diário Oficial Não Eletrônico na primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Município disponibilizada após correção dos problemas técnicos, valendo, entretanto, para todos os efeitos legais, a publicação no Diário Oficial Não Eletrônico. Art. 4° – A Prefeitura Municipal de Ouro Velho, Estado da Paraíba, são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Ouro Velho, ficando autorizada sua impressão, vedada, todavia, a comercialização. Art. 5° – O Diário Oficial Eletrônico do Município de Ouro Velho será editado observado à necessidade de publicação de atos oficiais. § 1º – Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ouro Velho, criado por esta Lei: I – Avisos, editais e outros atos de Licitação na modalidade pregão que com base na Lei Federal nº 10.520/02, devem ser publicado no Diário Oficial do respectivo ente federado; II – Avisos, editais e outros atos de Licitação que com base na Lei Federal nº 8.666/93, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo ente federado; III – Contas Públicas devem ser publicadas no hiperlink “Contas Públicas” do site da Imprensa Oficial do respectivo ente federado; IV – Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado; V – Atos Normativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado; VI – Atos Financeiros devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado; VII – Outros Atos Administrativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado; VI – Atos Financeiros devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado; § 2º – Sem prejuízo da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ouro Velho, serão publicados no Diário Oficial do Estado da Paraíba ou da União, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, que por determinação legal sejam obrigados à publicação nesses veículos. Art. 6° – A Imprensa Oficial, de cada ente, on-line terá abrangência da rede mundial de computadores. Art. 7° – Ficam criados os Sites Oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, contendo informações de interesse do Município, a Imprensa Oficial impressa e eletrônica para atender o disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e o Contas Públicas para atender o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Federal nº 9.755/98 e outras normas aplicáveis. Art. 8° – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, ESTADO DA PARAÍBA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Constitucional

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