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Categoria Do Documento: LEIS

Lei Ordinária nº 671, de 18 de Agosto de 2025 – Abertura de Crédito Especial Emenda Parlamentar – Equipamentos Agrícolas

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Lei Ordinária nº 670, de 18 de Agosto de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Saúde

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Lei Ordinária nº 669, de 06 de Agosto de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Secretaria de Educação – Campo Society

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Lei Complementar nº 014, de 17 de julho de 2025 – Micro e Pequenas Empresas

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Lei Ordinária nº 668, de 09 de Julho de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

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