Lei Ordinária nº 660, de 28 de Abril de 2025 – Atualiza a Estrutura Administrativa e o Quadro Permanente de Pessoal consulte Mais informação
Lei Ordinária nº 659, de 28 de Abril de 2025 – Abertira de Crédito Especial – Sec. de Agricultura, Serviços Urbanos, Educação, Administração e Saude consulte Mais informação
Lei Ordinária nº 658, de 28 de Abril de 2025 – Institui o Programa Voluntário de Assistente de Apoio Escolar consulte Mais informação
Lei Ordinária nº 657, de 31 de Março de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Secretaria de Educação consulte Mais informação
Lei Complementar nº 013.2025, de 08 de Fevereiro de 2025 – Aumento de Cargos de Professores e Odontológicos consulte Mais informação
