Categoria Do Documento: LEIS

LEI ORDINÁRIA Nº 641, DE 16 DE JULHO DE 2024

consulte Mais informação

LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 15 DE JULHO DE 2024

consulte Mais informação

LEI ORDINÁRIA Nº 639, DE 05 DE JULHO DE 2024

consulte Mais informação

LEI ORDINÁRIA Nº 638, DE 05 DE JULHO DE 2024

consulte Mais informação

LEI ORDINÁRIA Nº 637, DE 01 DE JULHO DE 2024

consulte Mais informação