Categoria Do Documento: LEIS

Lei Ordinária nº 604, de 16 de novembro de 2023

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Lei Ordinária nº 603, de 16 de novembro de 2023

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Lei Ordinária nº 602, de 19 de setembro de 2023 Abertura de Crédito Adicional

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Lei Ordinária nº 601, de 13 de setembro de 2023

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Lei Ordinária nº 600, de 04 de setembro de 2023

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