Categoria Do Documento: LEIS

Lei Ordinária nº 606, de 18 de dezembro de 2023

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Lei Ordinária nº 605, de 18 de dezembro de 2023

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Lei Complementar nº 012, de 18 de dezembro de 2023

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Lei Ordinária nº 604, de 16 de novembro de 2023

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Lei Ordinária nº 603, de 16 de novembro de 2023

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