Categoria Do Documento: LEIS

LEI ORDINÁRIA N° 549, DE 27 DE MAIO DE 2022

consulte Mais informação

LEI ORDINÁRIA N° 548, DE 27 DE MAIO DE 2022

consulte Mais informação

LEI ORDINÁRIA N° 547, DE 19 DE MAIO DE 2022

consulte Mais informação

LEI ORDINÁRIA N° 546.2022 LDO para 2023

consulte Mais informação

LEI ORDINÁRIA N° 545, DE 12 DE MAIO DE 2022

consulte Mais informação