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LEIS
LEI ORDINÁRIA N° 496, DE 11 DE MARÇO DE 2021
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LEI ORDINÁRIA N° 495, DE 11 DE MARÇO DE 2021
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LEI ORDINÁRIA N° 494, DE 11 DE MARÇO DE 2021
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LEI ORDINÁRIA N° 493, DE 11 DE MARÇO DE 2021
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Lei Complementar nº 009, de 11 de Março de 2021
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