Categoria Do Documento: LEIS

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LEI ORDINÁRIA N° 499, DE 29 DE MARÇO DE 2021

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LEI ORDINÁRIA N° 498, DE 29 DE MARÇO DE 2021

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LEI ORDINÁRIA N° 497, DE 29 DE MARÇO DE 2021

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Lei Complementar nº 010, de 29 de Março de 2021

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