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Categoria Do Documento: LEIS

Lei Ordinária nº 691.2025 – Correção de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Atenção Primária – Saúde

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Lei Ordinária nº 690.2025 – Correção de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Atenção Primária – Saude

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Lei Ordinária nº 689.2025 – Abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Atenção Primária – Saude

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Lei Ordinária nº 688.2025 – Incentivo aos Profissionais da Saúde

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Lei Ordinária nº 687.2025 – Abertura de Crédito Especial – Revitalização da Praça Massilon Dantas

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