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Lei Ordinária nº 660, de 28 de Abril de 2025 – Atualiza a Estrutura Administrativa e o Quadro Permanente de Pessoal consulte Mais informação
Lei Ordinária nº 659, de 28 de Abril de 2025 – Abertira de Crédito Especial – Sec. de Agricultura, Serviços Urbanos, Educação, Administração e Saude consulte Mais informação
Lei Ordinária nº 658, de 28 de Abril de 2025 – Institui o Programa Voluntário de Assistente de Apoio Escolar consulte Mais informação