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Início / LEIS / Página 13

Categoria Do Documento: LEIS

Lei Ordinária nº 674, de 03 de Setembro de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária – Saúde

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Lei Ordinária nº 673, de 28 de Agosto de 2025 – LDO para o exercício de 2026

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Lei Ordinária nº 672, de 27 de Agosto de 2025 – Alteração da Lei Municipal da Reforma Administrativa

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Lei Ordinária nº 671, de 18 de Agosto de 2025 – Abertura de Crédito Especial Emenda Parlamentar – Equipamentos Agrícolas

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Lei Ordinária nº 670, de 18 de Agosto de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Saúde

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