Lei Ordinária nº 657, de 31 de Março de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Secretaria de Educação consulte Mais informação
Lei Complementar nº 013.2025, de 08 de Fevereiro de 2025 – Aumento de Cargos de Professores e Odontológicos consulte Mais informação
Lei Ordinária nº 656, de 06 de Fevereiro de 2025 – Criação de Cargos de Comissão na Câmara Municipal de Ouro Velho consulte Mais informação
Lei Ordinária nº 655, de 06 de Fevereiro de 2025 – Abertura de Crédito Adicional Especial Emendas Parlamentares – Saude consulte Mais informação
Lei Ordinária nº 654, de 06 de Fevereiro de 2025 – Abertura de Crédito Adicional Especial Proteção Social Básica – Assistência Social consulte Mais informação
