| Lei Ordinária nº 721.2026 Abertura de Crédito Especial Festas Juninas (Estado) Sec. Cultura | | 01/06/2026 |
| Lei Ordinária nº 720.2026 Abertura de Crédito Especial Pavimentação Rural (Estadual) Sec. de Agricultura | | 01/06/2026 |
| Lei Ordinária nº 719.2026 Abertura de Crédito Especial Reforma da Secretaria da Saúde Sec. de Saúde | | 01/06/2026 |
| Lei Ordinária nº 718.2026 Abertura de Crédito Especial Construção da Secretaria de Agricultura Sec. de Agricultura | | 01/06/2026 |
| Lei Ordinária nº 717.2026 Abertura de Crédito Especial Emenda Parlamentar Atenção Básica Sec. de Saúde | | 01/06/2026 |
| Lei Ordinária nº 716.2026 Abertura de Crédito Especial Emenda Parlamentar Atenção Especializada Sec. de Saúde | | 01/06/2026 |
| Lei Ordinária nº 715.2026 Abertura de Crédito Especial Academia da Saúde Sec. de Saúde | | 01/06/2026 |
| Lei Ordinária nº 714.2026 Abertura de Crédito Especial Convênio Abastecimento de Água Sec. Agricultura | | 18/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 713.2026 Abertura de Crédito Especial Emenda Parlamentar Atenção Primária Sec. Saúde | | 18/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 712.2026 Abertura de Crédito Especial Emenda Parlamentar Sec. Saúde | | 18/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 711.2026 Abertura de Crédito Especial Construção de Pavimentação Rural Sec. Agricultura | | 18/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 710.2026 Abertura de Crédito Especial Construção de Escola Municipal Convênio do Estado Sec. Educação | | 18/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 709.2026 Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO 2027 | | 18/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 708.2026 Abertura de Crédito Especial Lei Aldir Blanc | | 04/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 706.2026 – Nomeia a Usina de Leite Municipal (Londinaldo) | | 24/04/2026 |
| Lei Ordinária nº 707.2026 – Abertura de Crédito EspeciaL Centro Zoonoses e Equipamentos do Matadouro | | 24/04/2026 |
| Lei-Ordinária-n-705_2026-Abertura-de-Crédito-Especial-Emenda-Parlamentar-Sec_-Saúde | | 03/03/2026 |
| Lei-Ordinária-n-704-2026-Altera-os-artigos-1-e-3-da-Lei-Municipal-n-373-de-27-de-março-de-2013 | | 02/03/2026 |
| Lei-Ordinária-n-703-2026-Crédito-Especial-Devolução-Quadra-Esportiva-da-União-Sec-de-Finanças | | 19/02/2026 |
| Lei-Ordinária-n-702-2026-Abertura-de-Crédito-Especial-Transferência-Especial-Centro-de-Especialidades-Médicas-Sec-Saúde | | 19/02/2026 |
| Lei-Ordinária-n-701-2026-Abertura-de-Crédito-Especial-Passagem-Molhada-Sec-Infraestrutura | | 19/02/2026 |
| Lei-Ordinária-n-700-2026-Abertura-de-Crédito-Especial-Construção-de-Quadra-Poliesportiva-Recursos-Próprios-Sec-de-Educação | | 19/02/2026 |
| Lei-Ordinária-n-699-2026-Piso-dos-Professores-para-o-ano-de-2026 | | 19/02/2026 |
| Lei-Ordinária-n-698_2026-Salário-Minímo-para-Servidores-Municipais-para-o-ano-de-2026 | | 19/02/2026 |
| Lei-Ordinária-n-697-2026-Novos-Valores-aos-Vencimentos-dos-Servidores-da-Câmara-Municipal-e-Atualização-na-Estrutura-do-Quadro-de-Pessoal | | 11/02/2026 |
| Lei-Ordinária-n-696-2025-Abertura-de-Crédito-Especial-Perfuração-de-Poços | | 24/12/2025 |
| Lei-Ordinária-n-695-2025-Abertura-de-Crédito-Especial-Emenda-Parlamentar-Saúde | | 24/12/2025 |
| Lei Ordinária nº 694.2025 – Lei das Escolas em Tempo Integral | | 19/12/2025 |
| Lei Ordinária nº 693.2025 – Abertura de Crédito Especial – Educação Integral Fundeb – Secretaria de Educação | | 09/12/2025 |
| Lei Ordinária nº 692.2025 – Abertura de Crédito Especial Remanejamento Calçamento e Equipamentos do Centro de Zoonoses – Secretaria de Desenvolvimento Agrário | | 09/12/2025 |
| Lei Ordinária nº 691.2025 – Correção de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Atenção Primária – Saúde | | 09/12/2025 |
| Lei Ordinária nº 690.2025 – Correção de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Atenção Primária – Saude | | 09/12/2025 |
| Lei Ordinária nº 689.2025 – Abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Atenção Primária – Saude | | 09/12/2025 |
| Lei Ordinária nº 688.2025 – Incentivo aos Profissionais da Saúde | | 11/11/2025 |
| Lei Ordinária nº 687.2025 – Abertura de Crédito Especial – Revitalização da Praça Massilon Dantas | | 11/11/2025 |
| Lei Ordinária nº 686.2025 – Abertura de Crédito Especial – Equipamentos Matadouro Público | | 11/11/2025 |
| Lei Ordinária nº 685.2025 – Abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Aquisição de Unidade Movel – Saude | | 11/11/2025 |
| Lei Ordinária nº 684.2025 – Abertura de Crédito Especial Caminhão Friforífico – Secretaria de Desenvolvimento Rural | | 11/11/2025 |
| Lei Ordinária nº 683.2025 – Abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Custeio – Saúde | | 11/11/2025 |
| Lei Ordinária nº 682.2025 – Abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar – Custeio – Saúde | | 27/10/2025 |
| Lei Ordinária nº 681.2025 – Abertura de Crédito Adicional Especial Educação Integral | | 13/10/2025 |
| Lei Ordinária nº 680.2025 – Abertura de Crédito Especial para Devolução de Saldo – Matadouro | | 13/10/2025 |
| Lei Ordinária nº 679, de 01 de Outubro de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Lei Aldir Blanc 2025 | | 01/10/2025 |
| Lei Ordinária nº 678, de 01 de Outubro de 2025 – PPA para o quadriênio 2026 à 2029 | | 01/10/2025 |
| Lei Ordinária nº 677, de 01 de Outubro de 2025 – LOA para o exercício de 2026 | | 01/10/2025 |
| Lei Ordinária nº 676, de 03 de Setembro de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Construção de Mirante | | 03/09/2025 |
| Lei Ordinária nº 675, de 03 de Setembro de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Construção de Garagem Municipal | | 03/09/2025 |
| Lei Ordinária nº 674, de 03 de Setembro de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária – Saúde | | 03/09/2025 |
| Lei Ordinária nº 673, de 28 de Agosto de 2025 – LDO para o exercício de 2026 | | 28/08/2025 |
| Lei Ordinária nº 672, de 27 de Agosto de 2025 – Alteração da Lei Municipal da Reforma Administrativa | | 27/08/2025 |
| Lei Ordinária nº 671, de 18 de Agosto de 2025 – Abertura de Crédito Especial Emenda Parlamentar – Equipamentos Agrícolas | | 18/08/2025 |
| Lei Ordinária nº 670, de 18 de Agosto de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Saúde | | 18/08/2025 |
| Lei Ordinária nº 669, de 06 de Agosto de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Secretaria de Educação – Campo Society | | 06/08/2025 |
| Lei Complementar nº 014, de 17 de julho de 2025 – Micro e Pequenas Empresas | | 17/07/2025 |
| Lei Ordinária nº 668, de 09 de Julho de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos | | 09/06/2025 |
| Lei Ordinária nº 664, de 04 de Junho de 2025 – Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública | | 04/06/2025 |
| Lei Ordinária nº 667, de 04 de Junho de 2025 – Criação do Conselho Municipal de Turismo | | 04/06/2025 |
| Lei Ordinária nº 666, de 04 de Junho de 2025 – Tombamento Histórico | | 04/06/2025 |
| Lei Ordinária nº 665, de 04 de Junho de.2025 – Abertura de Crédito Especial – Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos | | 04/06/2025 |
| Lei Ordinária nº 663, de 05 de Maio de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Secretaria de Agricultura | | 05/05/2025 |
| Lei Ordinária nº 662, de 05 de Maio de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Sec. de Agricultura, Serviços Urbanos, Educação, Administração e Saude | | 05/05/2025 |
| Lei Ordinária nº 661, de 05 de Maio de 2025 – Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Caprinocultura Leiteira | | 04/05/2025 |
| Lei Ordinária nº 660, de 28 de Abril de 2025 – Atualiza a Estrutura Administrativa e o Quadro Permanente de Pessoal | | 28/04/2025 |
| Lei Ordinária nº 659, de 28 de Abril de 2025 – Abertira de Crédito Especial – Sec. de Agricultura, Serviços Urbanos, Educação, Administração e Saude | | 28/04/2025 |
| Lei Ordinária nº 658, de 28 de Abril de 2025 – Institui o Programa Voluntário de Assistente de Apoio Escolar | | 28/04/2025 |
| Lei Ordinária nº 657, de 31 de Março de 2025 – Abertura de Crédito Especial – Secretaria de Educação | | 31/03/2025 |
| Lei Complementar nº 013.2025, de 08 de Fevereiro de 2025 – Aumento de Cargos de Professores e Odontológicos | | 08/02/2025 |
| Lei Ordinária nº 656, de 06 de Fevereiro de 2025 – Criação de Cargos de Comissão na Câmara Municipal de Ouro Velho | | 06/02/2025 |
| Lei Ordinária nº 655, de 06 de Fevereiro de 2025 – Abertura de Crédito Adicional Especial Emendas Parlamentares – Saude | | 06/02/2025 |
| Lei Ordinária nº 654, de 06 de Fevereiro de 2025 – Abertura de Crédito Adicional Especial Proteção Social Básica – Assistência Social | | 06/02/2025 |
| Lei Ordinária nº 653, de 06 de Fevereiro de 2025 – Abertura de Crédito Adicional Especial Educação Integral – Educação | | 06/02/2025 |
| Lei Ordinária nº 652, de 06 de Fevereiro de 2025 – Piso dos Professores para o ano de 2025 | | 06/02/2025 |
| Lei Ordinária nº 651, de 06 de Fevereiro de 2025 – Salário Minímo para os Servidores para o ano de 2025 | | 06/02/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 650, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | | 12/12/2024 |
| Lei Ordinária nº 649, de 10 de Dezembro de 2024 | | 10/12/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | | 18/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 645, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | | 05/11/2024 |
| Lei Ordinária nº 648, de 02 de novembro de 2024 PPA 2025 | | 02/11/2024 |
| Lei Ordinária nº 647, de 02 de novembro de 2024 LOA 2025 | | 02/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 644, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 | | 22/10/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 | | 24/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 | | 11/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 641, DE 16 DE JULHO DE 2024 | | 16/07/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 15 DE JULHO DE 2024 | | 15/07/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 639, DE 05 DE JULHO DE 2024 | | 05/07/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 638, DE 05 DE JULHO DE 2024 | | 05/07/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 637, DE 01 DE JULHO DE 2024 | | 01/07/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 636, DE 21 DE JUNHO DE 2024 | | 21/06/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 635, DE 21 DE JUNHO DE 2024 | | 21/06/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 634, DE 21 DE JUNHO DE 2024 | | 21/06/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 633, DE 21 DE JUNHO DE 2024 | | 21/06/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 632, DE 21 DE JUNHO DE 2024 | | 21/06/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 631, DE 21 DE JUNHO DE 2024 | | 21/06/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 630, DE 21 DE JUNHO DE 2024 | | 21/06/2024 |
| Lei Ordinaria nº 629.2024 de 28 de Maio de 2024 LDO para 2025 | | 28/05/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 628, DE 01 DE ABRIL DE 2024 | | 01/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 627, DE 18 DE MARÇO DE 2024 | | 18/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 626, DE 18 DE MARÇO DE 2024 | | 18/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 625, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024_240222_153056 | | 21/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 624, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 09/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 623, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 09/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 622, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 09/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 621, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 09/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 620, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 09/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 619, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 08/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 618, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 08/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 616, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 08/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 615, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 08/02/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 617, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 | | 08/02/2024 |
| Lei Ordinária nº 614, de 27 de dezembro de 2023 | | 27/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 613, de 26 de dezembro de 2023 | | 26/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 612.2023 Revisão do PPA de 2022 até 2025 | | 19/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 611.2023 LOA para 2024 | | 19/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 610, de 18 de dezembro de 2023 | | 18/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 609, de 18 de dezembro de 2023 | | 18/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 608, de 18 de dezembro de 2023 | | 18/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 607, de 18 de dezembro de 2023 | | 18/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 606, de 18 de dezembro de 2023 | | 18/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 605, de 18 de dezembro de 2023 | | 18/12/2023 |
| Lei Complementar nº 012, de 18 de dezembro de 2023 | | 18/12/2023 |
| Lei Ordinária nº 604, de 16 de novembro de 2023 | | 16/11/2023 |
| Lei Ordinária nº 603, de 16 de novembro de 2023 | | 16/11/2023 |
| Lei Ordinária nº 602, de 19 de setembro de 2023 Abertura de Crédito Adicional | | 19/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 601, de 13 de setembro de 2023 | | 13/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 600, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 599, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 598, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 597, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 596, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 595, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 594, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 593, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 592, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| Lei Ordinária nº 591, de 04 de setembro de 2023 | | 04/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 590, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | | 22/08/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 589, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | | 22/08/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 588, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | | 22/08/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 587, DE 31 DE JULHO DE 2023 | | 31/07/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 586, DE 31 DE JULHO DE 2023 | | 31/07/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 585, DE 31 DE JULHO DE 2023 | | 31/07/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 584, DE 06 DE JULHO DE 2023 | | 06/07/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 583.2023 LDO PARA 2024 | | 01/06/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 582 DE 25 DE MAIO DE 2023 | | 25/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 581 DE 25 DE MAIO DE 2023 | | 25/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 580, DE 27 DE ABRIL DE 2023 | | 27/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 579, DE 27 DE ABRIL DE 2023 | | 27/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 578, DE 27 DE ABRIL DE 2023 | | 27/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 577, DE 27 DE ABRIL DE 2023 | | 27/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 576, DE 14 DEMARÇO DE 2023 | | 14/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 575, DE 14 DE MARÇO DE 2023 | | 14/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 574, DE 14 DEMARÇO DE 2023 | | 14/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 573, DE 14 DEMARÇO DE 2023 | | 14/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 572, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | | 13/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 571, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | | 13/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 570, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | | 13/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 569, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | | 13/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 568, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | | 13/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 567, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | | 13/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA N° 566, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Plano Diretor Municipal | | 22/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 565 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 | | 28/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 564.2022 PPA PARA 2022 A 2025 COM ANEXOS | | 25/10/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 563.2022 LOA PARA 2023 COM ANEXOS | | 25/10/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 | | 29/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 | | 29/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 560, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 | | 29/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 559, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 | | 29/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 558 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 | | 01/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 557 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | | 03/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 556 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | | 03/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 555 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | | 03/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 554 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | | 03/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 553 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | | 03/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 552 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | | 03/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 551, DE 02 DE JUNHO DE 2022 | | 02/06/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 550, DE 27 DE MAIO DE 2022 | | 27/05/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 549, DE 27 DE MAIO DE 2022 | | 27/05/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 548, DE 27 DE MAIO DE 2022 | | 27/05/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 547, DE 19 DE MAIO DE 2022 | | 19/05/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 546.2022 LDO para 2023 | | 12/05/2022 |
| LEI ORDINÁRIA N° 545, DE 12 DE MAIO DE 2022 | | 12/05/2022 |
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